Na sessão realizada em 23.03.2017 assuntos diversos fizeram parte
da pauta. A desocupação da Casa Anchieta foi objeto da moção de apoio às
famílias. Elaborada pela vereadora Telma de Souza, foi assinada pelos vereadores
presentes. Havia um mandato de intimação pra que as mesmas desocupassem o
imóvel no dia seguinte, em torno de 350 pessoas. A parlamentar disse que buscava um diálogo com a Prefeitura para
disponibilizar uma estrutura e dar todo suporte necessário. Ainda durante a
sessão, veio a notícia que o advogado das famílias havia obtido liminar que
suspendia a desocupação. O comunicado foi festejado pelas pessoas que estavam nas
galerias, que chegaram a se emocionar. Embora por tempo determinado, vem dar um fôlego para que consigam
outro abrigo.
Sobre as últimas chuvas que inundaram a cidade, a vereadora, através de
requerimento solicitou a convocação do Secretário de Serviços Públicos de Santos, do Secretário de Infraestrutura e Edificações, do Secretário de governo e
Coordenador da Defesa Civil de Santos para prestarem explicações e informarem
quais medidas deverão ser tomadas.
Ainda sobre o assunto fizeram uso da palavra
o vereador Rui de Rosis e o vereador Fabiano. O primeiro comentando sobre o
alagamento do IML e o segundo sobre a falta de ações preventivas e maior
planejamento da CET e da defesa civil nessas situações.
Não houve repasse da subvenção, no mês de janeiro, à APAE. Através de
requerimento, o vereador Fabrício Cardoso solicita explicações à Prefeitura .
O vereador Adilson dos Santos Jr. apresentou um projeto de lei que institui
o Programa da Nota Fiscal Premiada Santista. Além de estimular a emissão da nota
fiscal, o programa prevê, também, o abatimento da dívida dos
contribuintes.
Motivo de ampla discussão na ordem do dia, foi o projeto 12/2017 de autoria
do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos
de débitos de natureza tributária e não tributária inscritos na dívida ativa do
município de Santos. O vereador Banha disse que apresentará emenda para
possibilitar parcelamento das custas judiciais nos Refis. Uma das finalidades do projeto, segundo o executivo, dentre outras, é
conseguir recursos para conceder o reajuste salarial aos servidores. Coloca-se em discussão, embora o projeto se faça necessário aos cofres
públicos, o caráter da medida, tal o constrangimento junto a população, em se
conceder desconto ao mau pagador. A pergunta que fica é "qual a vantagem de pagar
as contas em dia"?
Conforme determinação do poder judiciário, 6ª Câmara de Direito Público, o
presidente da mesa, vereador Adilson Jr. fez a leitura parcial da decisão do
agravo de instrumento interposto pelo Município contra o Sindicato dos
Servidores. Deverão ser mantidos, integralmente, o atendimento em creches,
serviços de atendimento urgentes da saúde da população e de outros que coloquem
em risco esse mesmo direito tais como: coleta de lixo, fornecimento de
medicamentos, etc.
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